Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o Orçamento Municipal de 2021. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Devido as medidas de prevenção a Pandemia do Covid-19, iremos realizar neste ano a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2021, exclusivamente pela internet. Objetivando estimular a democracia e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos, o cidadão poderá participar das Audiências Públicas por VIDEOCONFERÊNCIA, bem como participar online, preenchendo o formulário abaixo e enviando sua sugestão. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas pela área técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, que será enviado para Câmara Municipal.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA também segue as prioridades determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
Veja como é simples, enviar sua sugestão.




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