Lei Orçamentaria Anual (LOA)

Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o Orçamento Municipal de 2022. Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Devido as medidas de prevenção a Pandemia do Covid-19, iremos realizar neste ano a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2022, exclusivamente pela internet.

 

Objetivando estimular a democracia e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos, o cidadão poderá participar das Audiências  Públicas por VIDEOCONFERÊNCIA, bem como participar online,  preenchendo o formulário abaixo e enviando sua sugestão.

 

Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas pela área técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, que será enviado para Câmara Municipal.

 

O que é a LOA?

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA também segue as prioridades determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

O que é a LDO?

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

Veja como é simples, enviar sua sugestão: